A Regularização Fundiária das Terras da União parte do princípio constitucional que garante a função social da propriedade, seja ela privada ou pública. Porém, esse preceito constitucional não está de todo consolidado. São inúmeros os que ainda vêem a propriedade com a fi nalidade única de obtenção de renda, sem dar-se conta de que isso pode restringir o direito fundamental  moradia de outrem ou, ainda, o direito de todos aos benefícios da cidade, do trabalho e do meio ambiente saudável.
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Library ResourceManuals & GuidelinesDecember, 2006Brazil
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Library ResourceReports & ResearchDecember, 2006Mozambique
O Guião de Direitos das Comunidades Locais no Domínio dos Recursos Naturais pretende-se ajudar a obter um melhor conhecimento e compreensão da Constituição da República de Moçambique (no que toca aos recursos naturais) e da legislação do ambiente, terra, florestas e fauna bravia, pescas, minas e água, incluindo os respectivos regulamentos, de forma a contribuir para uma melhor e maior implementação de todos os diversos instrumentos analisados.
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Library ResourceJournal Articles & BooksDecember, 2006Kenya, Burkina Faso, Philippines, Uganda, Mali, Germany, Zimbabwe, United Kingdom, Canada, Ethiopia, France, Malawi, Africa
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