Search results
Showing items 1 through 9 of 4.
-
Library Resource
Foi recentemente aprovada uma nova Lei de Petróleos, a Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto. Nos termos desta lei, compete ao Governo regulamentar as matérias nela constantes, no prazo de 60 dias (artigo 70). Tendo sido elaborada uma Proposta de Regulamento da Lei de Petróleos, cumpre-nos analisar a conformidade da mesma com a lei, assim como tecer comentários sobre o novo regime, confrontando, sempre que necessário, com a legislação anterior.
-
Library Resource
Os objectivos específicos deste projecto consistem na assistência à interpretação do actual enquadramento legislativo de Moçambique (no contexto de projectos de GNL) e no apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que permita aos projectos de GNL desenvolverem se assegurando, ao mesmo tempo, um resultado positivo para o país.
-
Library Resource
Objectives of the study:
• Assist in the interpretation of Mozambique’s current legal framework in the context of LNG projects
• Provide a basis for informed discussion and negotiation between stakeholders and the public in general
• Contribute to the creation of a modern and competitive regulatory oil & gas regime for Mozambique that is consistent with international best practices
-
Library Resource
O artigo destina-se ao público em geral, com destaque para os académicos, juristas (operadores da Administração da Justiça) e organizações da sociedade civil que lutam pela promoção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. A extinção de direitos sobre a terra pode resultar de múltiplos factores, nomeadamente, por razões voluntárias (transmissão, renúncia, etc.), por razões involuntárias ou legais (como, por exemplo, a revogação do DUAT).
Land Library Search
Through our robust search engine, you can search for any item of the over 64,800 highly curated resources in the Land Library.
If you would like to find an overview of what is possible, feel free to peruse the Search Guide.
