This Regional Legislative Decree approves the Tourism Planning Programme (POT) of the Autonomous Region of Madeira.
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Library ResourceLegislationMay, 2017Portugal
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Library ResourceManuals & GuidelinesJune, 2017Portugal
A ENCNB é um instrumento fundamental da prossecução da política de ambiente e na resposta às responsabilidades nacionais e internacionais de reduzir a perda de património natural. Avaliações à escala regional e global evidenciam, de modo crescente, que a prosperidade económica e o bem-estar da sociedade são suportados pelo capital natural, o que inclui os ecossistemas naturais e os seus serviços cuja funcionalidade depende, em larga escala, da utilização sustentável e eficiente dos recursos.
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Library ResourceManuals & GuidelinesJune, 2017Mozambique, Angola, Equatorial Guinea, Sao Tome and Principe, Cape Verde, Guinea-Bissau, Brazil, Macao S.A.R, Timor-Leste, Portugal
Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP aprovadas na II Reunião extraordinária do Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP)
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Library ResourceLegislation & PoliciesMay, 2017Portugal
A Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, nos termos da qual a Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) exerce as funções de entidade gestora da referida bolsa. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 20 de março criou o grupo de acompanhamento da bolsa de terras, integrado, nomeadamente, por representantes das direções regionais de agricultura e pescas e das GeOp.
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