Library Resource
Legislation
December, 2015
Mozambique
Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
Lei de Minas em Moçambique (Lei N.20/2014 de 18 de Agosto)
Lei da Protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade de Mocambique (Lei N. 5/2017)
Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
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