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Showing items 1 through 9 of 5.
  1. Library Resource
    Legislation & Policies
    Jurisprudence
    October, 2016
    Africa, South Africa

    “The Langebaan lagoon is the only non-estuarine tidal lagoon in South Africa. It is situated on the West Coast, approximately 100 kilometres north of Cape Town. The mouth of the lagoon, on its northern side, is entered via Saldanha Bay1. The lagoon is a highly legislated area. It was proclaimed a marine reserve in 1973 in terms of the Sea Fisheries Act2 and in 1985 it was proclaimed part of the Langebaan National Park, whose name was later changed to the West Coast National Park.

  2. Library Resource
    Jurisprudence
    September, 2002
    Mozambique

    O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
    Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

  3. Library Resource
    Jurisprudence
    October, 2017
    Mozambique

    O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
    Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

  4. Library Resource
    Jurisprudence
    January, 2011
    India

    This is a judgment of Supreme Court of India to check grabbing of village common land including ponds and water bodies (called in different names) by unscrupulous persons, political clout, powerful vested interests, corrupt state authorities, etc by fraudulent practices and ensure their protection and safeguard.

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