As Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse da Terra, das Pescas e das Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional mencionam explicitamente os pastores como utilizadores das Diretrizes e como alvos de capacitação. Apesar da marginalização histórica e muitas vezes contínua dos pastores, este guia técnico foi desenvolvido em resposta às oportunidades emergentes para apoiar os pastores e para reforçar os seus direitos à terra e aos recursos.
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Library ResourceJournal Articles & BooksJune, 2018Nepal, Jordan, Morocco, Kenya, South Africa, Nicaragua, Uganda, Mali, Burkina Faso, China, Australia, Spain, Argentina, Senegal, Ethiopia, Mongolia, Niger, Cameroon, Norway, Lebanon
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Library ResourceJournal Articles & BooksDecember, 2016Burkina Faso, Kenya, Mali, China, Australia, Ethiopia, Niger, Cameroon, Nepal, Jordan, Morocco, South Africa, Nicaragua, Uganda, Spain, Argentina, Senegal, Lebanon, Norway, Mongolia
As Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse da Terra, das Pescas e das Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional mencionam explicitamente os pastores como utilizadores das Diretrizes e como alvos de capacitação. Apesar da marginalização histórica e muitas vezes contínua dos pastores, este guia técnico foi desenvolvido em resposta às oportunidades emergentes para apoiar os pastores e para reforçar os seus direitos à terra e aos recursos.
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Lei n. 62/2012 de 10 de dezembro.
LegislationPortugal, Southern Europe, EuropeThis Law, consisting of 21 articles, creates the National Granting System of lands for agricultural, forestry or silvopastoril purpose, called «Bolsa de terras». This Law applies to rural lands according to their registration and subject to the legislation regulating the ownership transfer of goods. This Law does not apply to: rural lands considered mixed for tax purposes, of lands for non-permanent housing with an area less than 1 ha. Rural lands with authorised tourism activity by the competent authority.
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Lei n. 63/2012 de 10 de dezembro.
LegislationPortugal, Southern Europe, EuropeThis Law approves fiscal benefits to the use of agricultural, forestry and silvopastoril lands and to the promotion of the «Bolsa de terras». In particular, this Law establishes tax reductions aimed at stimulating the National Granting System of lands, amending the Fee Regulation for Land Registration, approved by Decree-Law No. 322-A/2001 of 14 December.
Implements: Law No. 62/2012 creating the National Granting System of lands for agricultural, forestry or silvopastoril use, called «Bolsa de terras». (2012-12-10)
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