This Decree, consisting of 28 articles divided into there Chapters, approves the structure of the Provincial Government. It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned local government, as a local State body responsible for ensuring the implementation, at provincial level, of the governmental policy defined by the central organ.
This Resolution approves the Statute of the Initiative Community Land Foundation (iTC-F).
Contrato Mineiro entre o Governo de Moçambique e Riverdale Moçambique Limitada.
Contrato de prospecção , pesquisa, desenvolvimento e produção de mineras pesados nas áreas de Moma, Congolene e Quinga entre o Ministério dos Recursos Minerais e Kemmare Moma Mining Lda.
Este documento é o contrato de Concessão e pesquisa e produção entre o Governo da Republica de Moçambique e ANI EAST AFRICA S. p.a e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E. P. para a área 4 Offshore do bloco do Rovuma
Directiva sobre o processo de expropriação para efeitos de Ordenamento territorial
Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
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