Search results | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data
  1. Socio-Economic & Institutional Context
  2. agricultural land management
  3. 2017
  4. September 2017
  5. Search results
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  1. Library Resource

    O papel dos tribunais comunitários na prevenção e resolução de conflitos de terras e outros

    Jurisprudence
    October, 2017
    Mozambique
    Land & Food Security
    Land & Investments
    Land Stakeholders & Institutions
    Socio-Economic & Institutional Context
    advocacy
    agricultural land management
    assessment
    concession (land)

    O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
    Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

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