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Land Library Search

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Search results

Showing items 1 through 9 of 130.
  1. Library Resource
    Legislation
    August, 1992
    Macao S.A.R

    This Law, consisting of 27 articles divided into four Chapters, establishes the legal regime for land expropriation. The Law establishes that everyone has the right to private property and its transmission in life or death, according to the law. The immovable property and rights inherent thereto may be expropriated for the sake of public utility, upon the payment of just compensation. It is divided as follows: General provisions (Chap. I); Declaration of public utility and authorization of administrative possession (Chap. II); Compensation regime (Chap. III); Final provisions (Chap.

  2. Library Resource
    Legislation
    June, 2017
    Portugal

    This Regional Legislative Decree, consisting of 171 articles divided into nine Chapters, establishes the general bases of the Public Policy for Land, Regional Territorial Planning and Urbanism within the Autonomous Region of Madeira. This Regional Legislative Decree under Law n. 31/2014, of May 30, defines the regional system for the territorial management.

  3. Library Resource
    Legislation
    June, 2012
    Brazil

    This Law, consisting of 5 Chapters, establishes principles, baselines, objectives, strategies and goals for State Policy on Climate Change. This Policy aims at the following principles: implementation of public policies; prevention and precaution, implementation of measures to fight the greenhouse effect; polluter pays principle, conservation of environment, guaranteeing that nature heritage keeps environmental quality standards; etc. This Policy is divided as follows: Principles, concepts and baslines (Chap. I); Objectives (Chap. II); Goals (Chap.

  4. Library Resource
    Manuals & Guidelines
    December, 2009
    Brazil

    RESOLUÇÃO RECOMENDADA 87, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - Conselho das Cidades (Nacional) Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

  5. Library Resource
    Manuals & Guidelines
    August, 2015
    Brazil

    BOLETIM INTERNO Nº 001/15 - Conselho Estadual das Cidades ConCidades/PE, PROPOSIÇÃO Nº 01, DE 06 AGOSTO DE 2015: Propõe   Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e ao Governo do Estado de Pernambuco a criação de Núcleos Especializados para Defesa em casos de Conflitos Fundiários e para proposição de ações de Regularização de Terras Urbanas e Ouvidorias Externas. PROPOSIÇÃO Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 2015: Propõe ao Governo do Estado de Pernambuco através da Secretaria das Cidades instituir a Política Estadual de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

  6. Library Resource
    Reports & Research
    March, 2017
    Brazil

    LAB Suelo Urbano - presentación JOÃO WHITAKER FORMAS DE FINANCIAMENTO ATUAIS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  7. Library Resource
    Manuals & Guidelines
    January, 2010
    Brazil

    Artigo apresentado no Si CWB 2010 SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CURITIBA ATELIÊS DE PROJETO URBANO RESUMO Dentro da conjuntura de consolidação da agenda política, institucional e legal da reforma urbana que temos assistido nos dias atuais, a Secretaria do Patrimônio da União SPU tem imprimido uma participação de grande relev¢ncia, notadamente, pela perseguição de sua missão institucional que passou a vigorar desde 2003, com o princípio de garantir o cumprimento da função socioambiental de cada imóvel da União.

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