Search results | Land Portal

Search results

Showing items 1 through 9 of 1.
  1. Library Resource

    Road map para a revisão da lei de terras

    Legislation & Policies
    April, 2016
    Mozambique

    Este Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.

Land Library Search

Through our robust search engine, you can search for any item of the over 64,800 highly curated resources in the Land Library. 

If you would like to find an overview of what is possible, feel free to peruse the Search Guide


Share this page