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Showing items 1 through 9 of 2.
  1. Library Resource
    Manuals & Guidelines
    June, 2015
    Brazil

    Para que esta publicação possa cumprir seu propósito, é necessário entender a importância do controle social para a formulação e implementação de políticas públicas no Brasil e sua ligação com aconstrução de uma sociedade democrática.

  2. Library Resource
    Legislation & Policies
    August, 2012
    Brazil

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV eVI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,  

    DECRETA: 

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