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Portugal, Southern Europe, Europe
This Act amends Act No. 109/88 on Agrarian Reform. It consists of amended articles defining new principles in order to manage this sector and promote agricultural development: land expropriation requirements, agricultural land use, land rights, land concession, land lease, land inheritance, protected zones, etc.
Implemented by: Decree-Law No. 12/91 regulating the right of use of expropriated lands. (1991-01-09)
Amends: Act No. 109/88 on Agrarian Reform. (1988-09-29)
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Mozambique, Eastern Africa, Africa
This Act is composed of 35 articles divided into eight Chapters. It aims at establishing the terms under which the creation, exercise, modification, transfer and termination of the right of land use and benefit operates. It regulates ownership of the land and public domain, the right of use and benefit of land, powers and responsibilities of the concerned public bodies. In particular, it defines obligations to be fulfilled by foreign or national entities, as well as fees to be paid in order to obtain a licence for land exploitation.
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Angola, Africa, Middle Africa
This Law, composed of 89 articles divided in 5 chapters, regulates the general principles on land rights. In particular, the Law rules on: property rights, rural community rights, natural resources’ use and protection measures, land expropriation, land concession, territorial planning, land classification, and registration procedures.
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Decreto-Lei n.º 7/2007 de 5 de Setembro
Timor-Leste, Asia, South-Eastern Asia
This Decree-Law, consisting of 4 Chapters, approves the structure of the IV Constitutional Government of Timor-Leste. It establishes composition, competences and duties of the Fourth Reform of the Government of the country and specifies all the area involved in order to allow to face the problems of the country according to the needs and priority of its population.
Implemented by: Decree-Law No. 16/2008 approving the State Secretariat for the Promotion of Gender Equality. (2008-06-04)
Implements: Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. (2002-03-22)
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Decreto-lei n. 52/2015 de 24 de Setembro.
Cape Verde, Africa, Western Africa
This Decree-Law amends and re-publishes Decree-Law No. 37/2014 of 22 July, approving the special legal regime for the implementation of land registers in the islands of Sal, Boa Vista, São Vicente and Maio.
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Mozambique, Angola, Equatorial Guinea, Sao Tome and Principe, Cape Verde, Guinea-Bissau, Brazil, Macao S.A.R, Timor-Leste, Portugal
Guião para a integração da perspectiva de género na legislação relativa a terra e águas em Angola, Cabo Verde e Moçambique por Luísa Borges & André Calengo com Beatriz Galan & Antonieta Coelho
APRESENTAÇÃO
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O II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 é constituído pelo conjunto de ações do governo federal que buscam garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população brasileira.
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Esta é a sétima edição da série “Desafios para Moçambique” do IESE, iniciada em 2010, com o objectivo de contribuir para a análise e debate público de desafios económicos, sociais e polí- ticos considerados relevantes. O livro contém 14 artigos, organizados em quatro partes: Política, Economia, Sociedade e Moçambique no Mundo. À semelhança da terceira edição (2012), na preparação da presente edição os coordenadores consideraram pertinente convidar os autores a relacionarem os seus artigos com uma temática principal.
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O crescente posicionamento da China, de mera aquiescência para um manifesto activismo, no que concerne os assuntos africanos está a transformar a dinâmica do sistema pós-colonial (Braütigam 2009, Alden 2007; Taylor 2006). Desde o início do processo de reforma interna, iniciada em 1978, que a fé maoísta e o altruísmo revolucionário deram lugar a empreendedores comerciais e a defensores das formas de mercado capitalista, agindo conscientemente em interesse próprio.
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Nas últimas duas décadas, a economia de Moçambique tem crescido a taxas relativamente elevadas, a uma média anual superior a 7%, quase duas vezes mais depressa do que a média para a África Sub-Sahariana, e continuou a crescer rapidamente mesmo com a crise económica internacional prolongada que tem afectado as economias mais desenvolvidas na última década. Além disso, tornou-se numa das três economias africanas que mais investimento directo estrangeiro (IDE) e empréstimos comerciais do sistema financeiro internacional recebe.
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