O presente trabalho é assente no cruzamento e análise dos conteúdos da legislação de terras1 , de minas e do reconhecimento pelo Estado das Autoridades Locais, em Moçambique. Será ainda baseado na análise da literatura e estudos realizados relacionados com estas áreas. Ao longo da presente abordagem far‐se‐á uma análise do regime jurídico relativo à descentralização administrativa, desenvolvimento comunitário e participação das comunidades locais.
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Library ResourceConference Papers & ReportsApril, 2009Brazil
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Library ResourceJournal Articles & BooksMay, 2009Kenya
This analysis and recommendations stem from USAID/Kenya’s request for an assessment of Kenya’s draft National Land Policy (dNLP).4 It was conducted under the global task order: Property Rights and Resource Governance Program, a mechanism designed and supervised by USAID-EGAT’s Land Resources Management Team under the Office of Natural Resources Management.
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