Directiva sobre o processo de expropriação para efeitos de Ordenamento territorial
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Library ResourceLegislationNovember, 2008Mozambique
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Library ResourceLegislationJuly, 2008Mozambique
Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).
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Library ResourceLegislationFebruary, 2003Mozambique
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
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Library ResourceLegislationDecember, 2015Mozambique
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
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Library ResourceReports & ResearchFebruary, 2013Mozambique
The mainstay of this report, however, is not so much an examination of the extractive industries themselves as an examination of the Mozambican government’s and society’s ability to handle the impacts of these industries and where capacity growth is most urgently needed. In this regard, this investigation looks at three principal areas. The first area is about maximizing the receipts that reach legitimate government coffers. This includes the Extractive Industries Transparency Initiative, which ensures that company and governmentpayments match.
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Library ResourceLegislation & PoliciesOctober, 2015Mozambique
The objective of this Road Map is to propose the main aspects to consider and steps to take to initiate, monitor and contribute to the review of the current Land Law (LL – Law 19/97, of October 1). The review of this law entails the subsequent review of its implementing instruments, namely the associated Decrees and Ministerial Diplomas approved since 1997.
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Road map para a revisão da lei de terras
Legislation & PoliciesApril, 2016MozambiqueEste Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.
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Como melhorar a legislação fundiária de Moçambique
Legislation & PoliciesOctober, 2015MozambiqueO objectivo último deste relatório é encorajar mais e maior investimento na terra, incluindo encontrando formas de tornar o acesso à terra mais fácil para os investidores privados. No seguimento de uma análise abrangente da lei da terra e de outras leis pertinentes, o relatório identifica problemas com o quadro jurídico existente e propõe “opções e recomendações para melhorar os instrumentos legais actuais, com vista a agilizar os procedimentos administrativos para obtenção fácil do aceso à terra (DUAT) e promover o investimento na terra”.
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Library ResourcePolicy Papers & BriefsJuly, 2017Mozambique
A terra, no que respeita ao regime jurídico, formas de acesso e ocupação, segurança de posse, tipos de utilização, investimento e planeamento do território, é um elemento estruturante que influencia o tipo de desenvolvimento a longo prazo.
Para além de permitir a principal fonte de subsistência nas zonas rurais (actividade agrícola), a terra constitui também um elemento sagrado que garante o encontro com os ancestrais e estrutura as relações sociais, sobretudo em sociedades maioritariamente rurais como as moçambicanas.
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Library ResourcePolicy Papers & BriefsOctober, 2016Mozambique
O presente comunicado está estruturado em três partes:
- contextualização do conflito;
- qualificação do meio processual em concreto aplicado para a defesa do DUAT;
- apresentação do comentário sobre a Sentença propriamente dita.
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