Durante 7 anos, as comunidades indígenas e afrodescendentes continuam lutando contra o Grande Canal Interoceânico na Nicarágua | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos
O Centro de Assistência Jurídica aos Povos Indígenas (CALPI) acompanha as comunidades indígenas e afrodescendentes do território Rama e Kriol e da Comunidade Negra Crioula de Bluefields (CNCIB), da Região Autônoma da Costa do Caribe Sul (RACCS), em sua luta contra os danos causados ​​pela concessão do Grande Canal Interoceânico na Nicarágua (GCIN). O caso está atualmente em fase de avaliação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
 
O caso foi aberto devido à falta de Consulta e Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) na aprovação da Lei nº 840 que concedeu a concessão do GCIN, apesar de 52% da rota ter sido imposta nos territórios destes povos indígenas e afro-descendentes.
 
Ao conceder a Concessão GCIN à empresa HKND, em 13 de junho de 2013, o Estado interrompeu o processo de titulação do território tradicional da CNCIB; impõe um governo paralelo composto por funcionários públicos e membros do FSLN; e em violação do devido processo, desenvolve uma titulação de apenas 7% do território reivindicado; culmina com a entrega deste título ao governo paralelo pelo Presidente da República em 29 de novembro de 2016; deixando assim 93% do território tradicional do CNCIB sem título de posse para facilitar a rota do GCIN.
 
No caso do Território Rama e Kriol, o Estado da Nicarágua alega que os Povos Indígenas Rama e as Comunidades Kriol (9 comunidades no total) concederam seu Consentimento Livre, Prévio e Informado em reuniões de 1 e 2 dias, dando-o perpetuamente 263 km2 de terreno para a construção do GCIN, e sem receber nada das comunidades em troca.

 

Embora a Lei nº 840 tenha se tornado inaplicável em 16 de junho de 2019 devido a uma cláusula de resolução no sentido de que, se não houvesse financiamento para o GCIN no período de 6 anos, já decorrido, o contrato de concessão automaticamente se tornaria inválido "sem a necessidade de um partido adotar qualquer medida", diz a Lei. Apesar disso, o governo nicaragüense continua a promover a idéia de construir um canal, mesmo sem ter uma concessionária concreta; e apesar das sanções do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impostas ao Tenor Laureano Ortega Murillo por gerenciar o GCIN desde ProNicaragua, tornando ainda mais difícil obter investidores para o Canal desejado. No entanto, o Estado continua a conceder financiamento do Orçamento Geral da República à Autoridade do Grande Canal. Portanto, esses povos correm um sério risco da área do seu território ser diminuido, intitulado pelo mesmo Estado no caso dos povos Rama e Kriol, e territórios tradicionais no caso do CNCIB, o que poderia causar danos irreparáveis ​​e pôr em perigo a sua subsistência como povos.
 
Além disso, a falta de garantias e proteção judicial foi evidente neste caso, pois esses povos, suas autoridades e líderes não foram protegidos em 19 ações judiciais por inconstitucionalidade movida por eles, entre 2013 e 2019, contra as ações e omissões feitas por funcionários do estado para obter ilegalmente documentação nas terras dessas comunidades e povos indígenas e afrodescendentes; portanto, devido à falta de uma resposta efetiva do sistema judicial da Nicarágua, a CIDH foi contatada.
 

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