A sentença Maledu: O poder do reconhecimento do direito de posse | Land Portal
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Neil Sorensen, neil.sorensen@landportal.org
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Namati: Innovations in Legal Empowerment

Namati is an international organization that tests the potential of legal empowerment through innovative interventions and research. Through our work, we seek a better understanding of the impacts of legal empowerment and the most effective mechanisms for achieving them. 

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Data e hora: 22 de março de 2023, 15:00-4:30 CET

 

Durante as últimas duas décadas, a mineração de platina expandiu-se exponencialmente para terras comunitárias na província Noroeste da África do Sul. Esta área rica em minerais está sob a responsabilidade de várias autoridades tradicionais - incluindo a proeminente Bakgatla ba Kgafela - e é uma das maiores áreas produtoras de platina do mundo. Mas este rápido crescimento na atividade de mineração tem sido acompanhado por tensões crescentes sobre os direitos fundiários entre os(as) usuários(as) da terra e as comunidades tradicionais, líderes tradicionais reconhecidos e empresas mineradoras. A história e os arranjos da posse da terra nesta área são complexos e controversos.

Em 2018, Grace Masele Mpane Maledu e 37 membros de sua comunidade procuraram ser reconhecidos pelo Tribunal Constitucional da África do Sul como os ocupantes e proprietários legais da fazenda Wilgespruit depois que uma empresa mineradora recebeu o direito de minerar suas terras pela autoridade tradicional Bakgatla ba Kgafela. Em uma vitória histórica, a Corte Constitucional decidiu a favor da comunidade e confirmou que seu consentimento tanto para as atividades de mineração quanto para a relocalização era necessário. Se a mineradora não obtivesse esse consentimento, o Estado seria obrigado a expropriar a propriedade. Esta decisão foi denominada de sentença Maledu.

Os membros da comunidade Grace são descendentes de 13 clãs que compraram e cultivaram formalmente a terra exclusivamente por quase cem anos. Devido às leis coloniais da época, foram forçados(as) a registrar a terra sob uma autoridade governamental, que mais tarde foi conferida à autoridade tradicional. O significado da sentença Maledu é que ela confirmou que a propriedade habitual é propriedade por direito próprio e não meramente "semelhante à propriedade". Ela não precisa ser usufruída através da autoridade de um líder tradicional. 

A sentença Maledu foi baseada em direitos consagrados na Constituição e reconhecidos na Lei de Desenvolvimento de Recursos Minerais e Petrolíferos (MPRDA - sigla em inglês) e na Lei de Proteção Interina de Direitos Fundiários Informais (IPILRA - sigla em inglês). A Lei MPRDA rege a concessão de direitos de mineração e inclui "ocupantes legítimos(as)" em sua definição de "proprietários(as)". Além disso, o IPILRA reconhece e protege o atual uso da terra das pessoas que vivem e utilizam terras comunais. Em conjunto, estas disposições da lei levaram à decisão do julgamento Maledu a favor da comunidade e eliminando quaisquer ambiguidades remanescentes em torno dos direitos dos(as) usuários(as) informais da terra. Mais detalhes sobre a sentença Maledu estão disponíveis aqui.

Em 2020, a Land Portal Foundation, juntamente com o Conselho Sul-Africano de Pesquisa Científica e Industrial (CSIR), publicou o State of Land Information in South Africa (Informações sobre o estado da terra na África do Sul). A pesquisa descobriu que informações acessíveis sobre a governança da terra na África do Sul excluem informações detalhadas sobre mecanismos tradicionais relacionados à terra comunal, incluindo os direitos de terra de indivíduos e famílias. Esta pesquisa sugere que aqueles(as) que se beneficiam da sentença Maledu podem enfrentar desafios devido à falta de informações disponível.

A falha em abordar a segurança da posse e em esclarecer os poderes e autoridade dos líderes tradicionais criou condições propícias para pactos elitistas entre empresas de mineração, atores politicamente ligados e líderes tradicionais locais. As evidências sugerem que a mineração nas áreas da antiga nação contribuiu para uma dupla desapropriação, minando a subsistência rural da maioria, ao mesmo tempo em que criou riqueza para as poucas pessoas conectadas e foi um motor de degradação ambiental a longo prazo. 

 

Este webinário discutirá as implicações da sentença Maledu, a importância de reconhecer e proteger os direitos informais à terra, o poder de acesso à informação e os resultados positivos que a segurança da posse pode ter para as comunidades afetadas pela mineração. Ele analisará os impactos do julgamento para a comunidade e explorará como os(as) membros da comunidade se envolveram com a empresa mineradora. 

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