Lei criada para punir trabalho escravo nunca teve uma única condenação em quase 10 anos | Land Portal
Author(s): 
MadreMedia / Lusa
Language of the news reported: 
português

Justiça tem-se focado em perseguir e punir as empresas de trabalho temporário que trazem para Portugal e exploram imigrantes, num trabalho que tem tido um resultado, uma vez que estes sócios acabam simplesmente por fugir do país. Empresários e donos de terras agrícolas que recorrem muitas vezes à contratação destes trabalhadores escapam apenas com contraordenações.

Segundo o Jornal de Notícias, a lei criada há quase 10 anos para punir criminalmente a "utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal", nunca viu ninguém ser condenado ao seu abrigo.

De acordo com o mesmo jornal, os donos de terras e as explorações agrícolas que contratam imigrantes ilegais a intermediários que os exploram nunca são responsabilizados criminalmente, sofrendo apenas contraordenações.

O trabalho da Justiça tem-se, antes, focado em perseguir as empresas de trabalho temporário que exploram estas pessoas e fazem a ponte de ligação com as empresas. No entanto, mesmo neste cenário os sócios muitas vezes são absolvidos ou desaparecem, deixando para trás dívidas ao Fisco e à Segurança Social e trabalhadores a viver em condições miseráveis.

O crime de "utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal" para "quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal" pode ter uma de prisão que pode ir até seis anos ou mais, em caso de reincidência.

O artigo 185A do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (lei 23 de 2007) foi aditado em 2012, passando a agregar várias diretivas europeias, passou a penalizar gravemente também"o empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser esta vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas".

 

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