This profile covers every authorities in the Government of Papua New Guinea.
Government of Papua New Guinea
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Legislações e Políticas
Agosto 2014
Papua-Nova Guiné
The source of this link is Constitute. The Constitute Project provides the World's constitutions (in English) to read, search and compare.
Regulamentos
Janeiro 1999
Papua-Nova Guiné
Regulation made by the Head of State in accordance with the advice of the National Executive Council under the Land Act 1996.
Legislações e Políticas
Agosto 1996
Papua-Nova Guiné
Land Act
Legislações e Políticas
Agosto 1981
Papua-Nova Guiné
Land Registration Act
Constituição
Dezembro 1975
Papua-Nova Guiné
A Constituent Assembly ratified the constitution.
Legislações e Políticas
Agosto 1975
Papua-Nova Guiné
Land Disputes Settlement Act
Legislações e Políticas
Agosto 1975
Papua-Nova Guiné
Law of Property (Execution of Powers) Act
Legislações e Políticas
Agosto 1966
Papua-Nova Guiné
Wills, Probate and Administration Act
Legislações e Políticas
Agosto 1963
Papua-Nova Guiné
Marriage Act
Legislações e Políticas
Agosto 1953
Papua-Nova Guiné
Married Women’s Property Act