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Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
Lei da Protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade de Mocambique (Lei N. 5/2017)
Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91)
Lei de Minas em Moçambique (Lei N.20/2014 de 18 de Agosto)
Lei de Petróleo em Moçambique (Lei N.21/2014 de 18 de Agosto)
Lei do Direito a Informação (Lei N.34/2014 de 31 de Dezembro)
Lei de Ordenamento do Território de Moçambique (Lei N.19/2007 de 18 de Julho)
Lei do Ambiente em Moçambique (Lei N. 20/1997)
Regulamento sobre o processo de reassentamento resultante de actividade económica de Moçambique (Decreto N. 31/2012)
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