/ library resources
Showing items 1 through 9 of 13.
Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
Lei da Protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade de Mocambique (Lei N. 5/2017)
Lei de Minas em Moçambique (Lei N.20/2014 de 18 de Agosto)
Lei de Petróleo em Moçambique (Lei N.21/2014 de 18 de Agosto)
Plano operacional para o desenvolvimento agrário de Moçambique (2015 - 2019)
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
Regulamento sobre o processo de Avaliação do impacto Ambiental (Decreto 54/2015)
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).
Land Library Search
Through our robust search engine, you can search for any item of the over 73,000 highly curated resources in the Land Library.
If you would like to find an overview of what is possible, feel free to peruse the Search Guide.