Medida Provisória que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, institui mecanismos para melhor eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal e dá outras providências.
Auteurs et éditeurs
Author(s), editor(s), contributor(s):
Bruno Cavalcanti de Araújo
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Publisher(s):
Federal ministry of Brazil concerned with cities and urban areas.
Fournisseur de données
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