A regulação institucional da propriedade da terra no Brasil: uma necessidade urgente | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data

Resource information

Date of publication: 
June 2007
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
1981 – 1438
Pages: 
36

Historicamente a realidade fundiária brasileira, quer rural quer urbana, foi marcada pela existência de regulação formal, mas não aplicada integralmente, fazendo com que as regras do acesso à terra sejam bastante frágeis e incipientes. A Lei de Terras aprovada em 1850 e regulamentada em 1854 teve os seguintes principais objetivos: ordenar a apropriação territorial no Brasil; acabar com a posse; fazer um cadastro de terras; financiar a imigração; criar um setor agrícola de pequenos proprietários; tornar a terra uma garantia confiável para empréstimos e funcionar como um chamariz para a imigração. Contudo, não foi isso que aconteceu: a terra quer rural quer urbana permanece até o presente apenas com controles que garantem a propriedade, mas que não regulam o seu uso. Se até o presente não há nem cadastro dos imóveis privados nem das terras públicas (devolutas ou outras) quanto mais alguma forma de regulação social adequada. Sendo a terra, portanto, passível de qualquer tipo de utilização pelos proprietários, desde a especulativa, passando pela produtiva até a predatória. Até hoje não se tem noção das terras pertencentes ao Estado pelos vários mecanismos existentes; nem mesmo as terras devolutas definidas na Lei de Terras foram discriminadas.

Authors and Publishers

Publisher(s): 

O INEST é um cen­tro de for­mação e pesquisa voltado para a análise das questões estratég­i­cas rel­a­ti­vas à Defesa Nacional e à Segu­rança Inter­na­cional. Tem como obje­tivo desen­volver e con­sol­i­dar o pen­sa­mento brasileiro na área, for­mando recur­sos humanos grad­u­a­dos e pós-​graduados na área dos Estu­dos Estratégi­cos e das Relações Inter­na­cionais. O mandato de seus debates e reflexões é global. É uma insti­tu­ição, em todos os sen­ti­dos, não par­tidária e plural.

A Revista Brasileira de Estu­dos Estratégi­cos (REST) visa o desen­volvi­mento do pen­sa­mento estratégico brasileiro, prin­ci­pal­mente no campo dos estu­dos da defesa e da segu­rança, da trans­fer­ên­cia de ciên­cia e tec­nolo­gia via indús­tria mil­i­tar, das relações inter­na­cionais, das políti­cas públi­cas, das inter­faces entre forças armadas e sociedade, entre out­ras. Espe­cial atenção será con­ferida aos tra­bal­hos rel­a­tivos ao avanço de metodolo­gias e con­ceitos ino­vadores na área.

Share this page