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Resumo
Este projecto de investigação-acção pretende analisar em que medida os actuais quadros legais e
institucionais actuais promovem ou dificultam uma efectiva governança fundiária centrada nas
pessoas e nas suas comunidades, o que equivale a analisar, também, a sua relação / integração no
contexto de outros eventuais mecanismos regulatórios e de concertação politica e social vinculada à
agricultura, meio ambiente ou, mais genericamente, à segurança alimentar e nutricional.
Neste sentido, e com base, essencialmente, numa abordagem metodológica centrada nas pessoas e
nas comunidades, esta pesquisa identifica algumas lacunas e fornece pistas para fortalecer o acesso e
o controlo seguro e equitativo sobre a terra nos países africanos de língua portuguesa.
Serão analisadas as interconexões entre Agricultura Familiar, Direito Humano à Alimentação Adequada
e Governança Fundiária, bem como a incorporação dos princípios subjacentes a três instrumentos
internacionais e regionais (Directrizes Voluntárias sobre a Governança responsável da posse da Terra,
Pescas e Florestas no contexto da Segurança Alimentar Nacional, 2012; Quadro da Política Fundiária e
Directrizes da União Africana, 2009; Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa – ESAN-CPLP, 2011) nos quadros legais e institucionais nacionais dos
países africanos de língua portuguesa.
Reconhecendo o papel central da agricultura familiar enquanto fornecedor primordial dos
mercados locais e muito particularmente enquanto garantia da subsistência das famílias dos
próprios produtores e enquanto mecanismo de gestão e utilização sustentável dos recursos naturais
e respectivos saberes tradicionais, protegendo a paisagem rural, o património natural e cultural
das comunidades locais, a Plataforma de Camponeses da CPLP defende que o fortalecimento da
governança da terra, a partir das pessoas e das comunidades, passa pelo fortalecimento dos órgãos
de governança da segurança alimentar e nutricional a nível nacional (já aprovados no Brasil e em
Cabo Verde e previstos em vários países) e ao nível regional da CPLP no Conselho Regional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN-CPLP). Passa, também, por uma maior capacitação das
organizações de agricultores e dos próprios membros dos diferentes órgãos sectoriais dos governos
sobre os principais acordos internacionais que os Estados membro e a própria Comunidade de
Países de Língua Portuguesa subscreveram.
