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Biblioteca A legislação sobre o acesso aos recursos naturais em Moçambique: o impacto das novas leis e das consultas comunitárias sobre o bem-estar a nível local

A legislação sobre o acesso aos recursos naturais em Moçambique: o impacto das novas leis e das consultas comunitárias sobre o bem-estar a nível local

A legislação sobre o acesso aos recursos naturais em Moçambique: o impacto das novas leis e das consultas comunitárias sobre o bem-estar a nível local

Resource information

Date of publication
Septiembre 2017
Resource Language
Pages
37.p
License of the resource

Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação
local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta
comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas
madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a
aprovação da população local. Na consulta, pergunta-se à comunidade se a terra requerida pelo investidor está ocupada ou não. Acontecem então três coisas: a) se a comunidade disser que a terra está ocupada e não quiser entregá-la, o requerente tem que procurar terra noutro sítio; b) se a comunidade disser que a terra não está ocupada, o Estado fica livre para adjudicar novos direitos sobre a terra ao requerente sem ser negociado qualquer acordo com a comunidade; c) se a comunidade disser que a terra está ocupada mas que está preparada para a entregar, a comunidade pode negociar termos e condições para transferir os seus direitos de terra para o investidor.

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Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s)

Tanner, Christopher & Baleira, Sérgio

Geographical focus