Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação
local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta
comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas
madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a
aprovação da população local. Na consulta, pergunta-se à comunidade se a terra requerida pelo investidor está ocupada ou não. Acontecem então três coisas: a) se a comunidade disser que a terra está ocupada e não quiser entregá-la, o requerente tem que procurar terra noutro sítio; b) se a comunidade disser que a terra não está ocupada, o Estado fica livre para adjudicar novos direitos sobre a terra ao requerente sem ser negociado qualquer acordo com a comunidade; c) se a comunidade disser que a terra está ocupada mas que está preparada para a entregar, a comunidade pode negociar termos e condições para transferir os seus direitos de terra para o investidor.
Authors and Publishers
Tanner, Christopher & Baleira, Sérgio
FAO Regional Office for Africa (FAO Africa)
The Regional Office for Africa advocates for strong regional partnerships and timely Country Office support.
The substantive technical work of the Regional Office focuses on co-ordinating normative work and its policy dimensions and leadership of the regional dimension of the Organization’s technical networks.
Three main areas characterize the African regional dimension: priority setting and strategic planning, partnership development, and resource mobilization.
The major actions of the Office in Africa put a particular emphasis on: