Skip to main content

Atualizado em 31 de março de 2023.

 

Land Degradation & Tenure. Photo by Farouq Taj. CC BY-NC-ND 2.0

Créditos fotográficos: Troncos a serem transportados por um rio perto de Kisangani, RDC.Fotografia de Axel Fassio/CIFOR, Licença CC BY-NC 2.0 DEED Atribuição-NãoComercial 2.0 Genérica

Por Nieves Zúñiga, revisado por Alice Stevens e Jonathan Ochom, Transparency International.


A governança da terra é um setor particularmente vulnerável à corrupção, devido ao seu valor econômico e social. Pela mesma razão, a corrupção na governança da terra tem altos custos sociais que afetam a segurança alimentar, a justiça social, a proteção ambiental, o empoderamento das mulheres, a diversidade cultural, os direitos humanos e a segurança e sustentabilidade das cidades e comunidades. De acordo com a Transparência Internacional, em todo o mundo, uma em cada cinco pessoas pagou um suborno para ter acesso aos serviços fundiários 1

Nos países em desenvolvimento, o impacto da corrupção fundiária é especialmente significativo devido ao grande número de pequenos(as) proprietários(as) de terras cuja subsistência depende de seu acesso à terra. Em ambientes urbanos tanto de países desenvolvidos quanto de países em desenvolvimento, a especulação e o investimento de fundos ilícitos em imóveis é uma dificuldade adicional em um setor onde a escassez de terra, habitação e infra-estrutura cria, de acordo com a GIZ, alavancagens para a extorsão e motiva o comportamento corrupto 2. Vários estudos documentam riscos de corrupção na governança fundiária, mas também analisam reformas e medidas potenciais que podem reduzir esses riscos. 

O impacto da corrupção fundiária

A corrupção na governança da terra tem custos sociais significativos. Ela pode aumentar os níveis de pobreza e fome porque reduz o acesso à terra e prejudica a subsistência dos(as) pequenos(as) produtores(as), das populações rurais sem terra e das pessoas mais pobres nas cidades 3. Além disso, estudos mostram que a população que vive em pobreza é mais vulnerável ao suborno. Na África, por exemplo, as pessoas pobres têm cerca de três vezes mais probabilidade de pagar subornos devido, em parte, à sua dependência dos serviços governamentais 4. Esta exposição ao suborno, além de reduzir a renda de uma família já empobrecida, poderia desencorajar que essas pessoas regulamentem suas próprias terras, o que poderia comprometer seu futuro direito à terra e sua subsistência. Ao mesmo tempo, nenhuma regulamentação fundiária ou subvalorização da terra para fins fiscais faz com que o governo perca receita, o que de outra forma lhe permitiria prestar serviços sociais.  

O aumento da pobreza rural, juntamente com a desigualdade da terra e o desemprego, levou a grandes migrações para as áreas urbanas, expandindo o crescimento de favelas. De acordo com a ONU Habitat, a falta de recursos humanos e financeiros continua pressionando a urbanização sustentável ao mesmo tempo em que cria condições para a corrupção 5. A corrupção no planejamento urbano pode ter sérias consequências negativas para a prestação de serviços públicos e para os resultados sociais e econômicos de milhões de pessoas 6, bem como para as questões de segurança relativas à qualidade das construções. Nas pesquisas do governo municipal na África e América Latina, 60% dos(as) entrevistados(as) consideraram os riscos de corrupção como 'relevantes' e 'altamente relevantes' como um desafio para a governança urbana7

Outra consequência da corrupção na governança da terra é a geração de conflitos fundiários. Alguns conflitos facilitados pela corrupção são causados pela dupla alocação da mesma parcela de terra pelo escritório de registro fundiário, devido à aceitação de títulos falsos (8). O acesso aos recursos naturais facilitado pela corrupção também é uma fonte chave de conflito. Os conflitos fundiários podem ser particularmente contenciosos - os conflitos relacionados à terra e aos recursos naturais são duas vezes mais prováveis de reaparecerem nos primeiros cinco anos, em comparação com outros tipos de conflito 9.

Dois grupos da sociedade são particularmente vulneráveis à corrupção na governança da terra: as mulheres e os povos indígenas. A corrupção fundiária impede o acesso das mulheres à propriedade da terra e afeta seu uso e controle sobre a mesma, o que, por sua vez, exacerba a desigualdade de gênero e impede que as mulheres se beneficiem das oportunidades econômicas proporcionadas pela posse da terra. Um estudo da Transparency International (Transparência Internacional) ilustra como a corrupção fundiária tende a reforçar normas sociais e práticas locais que excluem as mulheres da propriedade da terra e podem comprometer os esforços legais para alcançar a igualdade de gênero 10. A transformação da terra comum em terra comercial através de investimentos fundiários em larga escala na África, um processo muitas vezes facilitado pela corrupção, afeta negativamente as mulheres, uma vez que a comercialização da propriedade concentra a terra naqueles que têm a propriedade, geralmente os chefes de família masculinos. Além disso, as mulheres são particularmente vulneráveis a subornos e podem enfrentar assédio sexual, violência e extorsão. 

Os povos indígenas frequentemente sofrem expulsões de suas terras, expulsões, deslocamentos forçados e violência relacionada com a extração de recursos naturais ou obras de infraestrutura em suas terras comunitárias. Isso não só afeta sua subsistência e tem um impacto negativo sobre o meio ambiente, mas pode afetar seu senso de identificação e minar uma relação espiritual ou cultural com sua terra ancestral. A corrupção explica em grande parte a falta de aplicação dos direitos à consulta prévia, participação e consentimento reconhecidos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e nas legislações nacionais para proteger os direitos coletivos dos povos indígenas à terra, reduzindo o valor desses mecanismos.  

 

Riscos de corrupção fundiária

Algumas das áreas mais vulneráveis à corrupção na governança da terra são:


Serviços de administração fundiária

Em muitos lugares, a corrupção é uma prática comum nos serviços administrativos fundiários cotidianos. Exemplos de serviços fundiários incluem planejamento físico, mapeamento, adjudicação, levantamento, avaliação, tributação e registro. Eles também incluem a promulgação de leis e políticas de apoio para regulamentação, resolução de disputas, acesso a informações públicas, planejamento do uso da terra e execução de reformas do setor fundiário 12. Cada um desses serviços pode ainda ser dividido em vários subconjuntos, como procura por terra, transferência fundiária, ressalvas de alojamento, etc.  É geralmente conceituado que a administração de terras deve ser responsável, receptiva, centrada nas pessoas e transparente para garantir a prestação de serviços fundiários de qualidade 13. Entretanto, isto está longe da realidade em muitas partes do mundo. Na Tanzânia, Quênia e Uganda, os serviços fundiários são o terceiro setor mais propenso ao suborno 14. No México, os serviços fundiários estão entre os setores administrativos com os níveis mais altos de suborno 15, e em Bangladesh, os serviços fundiários estão entre as três instituições com as piores taxas de suborno, bem como os custos mais altos de subsídios por corrupção 16

Os registros de terra são considerados altamente vulneráveis tanto à pequena como à grande corrupção devido ao seu papel na regularização da propriedade da terra, efetuando transferências, avaliando o valor da terra e determinando reivindicações, entre outras funções.  Esta corrupção pode ser facilitada por desafios administrativos, incluindo procedimentos complexos, recursos e treinamento limitados, dificuldade em compartilhar informações e coordenar com outras agências relevantes, bem como resistência do pessoal à mudança 17

Exemplos de corrupção na administração de terras incluem suborno, extorsão sexual, fraude e clientelismo. Influenciar o comércio e os subornos se utilizam para garantir favores a potenciais compradores na venda de terrenos, para acelerar a negociação de preços ou transferências de terras, garantir terrenos ou contornar regulamentações lentas, ineficientes e indesejadas, negociar taxas de compensação mais altas nos negócios fundiários; e subvalorizar ou sobrevalorizar terras 18. As mulheres podem ser vulneráveis a demandas por favores sexuais em lugar de subornos (sextorção) 19. A fraude pode se manifestar como a falsificação de documentos relacionados à terra, medidas falsas por agrimensores e administradores de terra, ou proprietários de terras que movimentam marcadores de propriedade 20. A terra também pode ser usada por elites para assegurar apoio político ou manter relações cliente-advogado (21).

Estudo de caso: Corrupção no corte ilegal de madeira no Peru

Ucayali foi uma das primeiras regiões no Peru a assumir o controle de seus recursos florestais, reforçando a capacidade do governo regional de combater o corte ilegal de madeira. Apesar desses esforços, em maio de 2020, a Procuradoria Especializada em Assuntos Ambientais (FEMA - sigla em espanhol) confiscou 34 metros cúbicos de madeira que estavam sendo transportados do distrito de Manantay para Lima. Isto gerou alarme, pois, devido ao fechamento da Covid, os órgãos públicos encarregados de verificar a legalidade da madeira haviam sido fechados desde março de 2020. Uma investigação mostrou que as licenças de transporte florestal eram falsas. Casos similares ocorreram no espaço de poucas semanas em Huanacu, Lima e Ucayali. Os achados do Projeto de Corrupção de Recursos Naturais (TNRC - sigla em inglês) mostram que a corrupção das licenças de transporte florestal é um dos principais mecanismos no Peru para limpeza de madeira de áreas proibidas. Eles também revelam que a corrupção deve ser abordada para uma governança florestal eficaz e os esforços para combater a corrupção devem considerar os fatores políticos e informais que moldam os comportamentos individuais e coletivos. O estudo descobriu que três fatores inter-relacionados tornaram a corrupção particularmente persistente no setor florestal de Ucayali. O primeiro é o conflito de interesses dos barões da madeira que estão envolvidos no manejo político e administrativo da floresta da região. O segundo é a informalidade no setor devido a práticas informais profundamente enraizadas entre os atores e acordos de poder entre eles que transcendem as reformas formais. E a terceira é a falta de representação dos(as) mais afetados(as), já que a principal ferramenta para garantir a representação política dos povos indígenas no Peru - cotas indígenas para uma porcentagem de vagas nas cédulas - está concentrada apenas no nível subnacional. Além disso, não há um procedimento claro e sistemático para listar os nomes dos candidatos, e os candidatos indígenas frequentemente aparecem na parte inferior da cédula. 


Fonte: Gianella, C., Paredes, M. and Figueroa, L. (2021). Corruption, informality and power: Explaining the limits to institutional approaches for tackling illegal logging in Peru. U4 Anti-Corruption Resource Centre. CMI. 
    

 

Altos níveis de corrupção e má governança são características dos países que atraem investidores fundiários 22. A Oxfam mostra que mais de três quartos dos 56 países onde foram realizados acordos de terras entre 2000 e 2011 ficaram abaixo da média em indicadores de governança tais como voz e prestação de contas, qualidade regulatória, estado de direito e controle da corrupção 23. Estudos mostram uma correlação estatisticamente significativa entre os níveis de corrupção percebida e a probabilidade de negócios fundiários em larga escala 24. Por exemplo, os cinco principais países para grandes negócios agrícolas de acordo com um relatório da Land Matrix de 2016 - Indonésia, Ucrânia, Rússia, Papua Nova Guiné e Brasil 25 - tiveram pontuação baixa - 37, 29, 29, 28 e 40, respectivamente - no Índice de Percepção da Corrupção de 2016 (0 considerado altamente corrupto e 100 bastante transparentes) 26. Tanto a governança fraca quanto a corrupção facilitam negócios rápidos e baratos, maximizando o lucro e minimizando a burocracia. 

Os acordos fundiários podem ser vulneráveis à corrupção em vários estágios de sua implementação. A Global Witness destaca seis fases em que a corrupção pode desempenhar um papel importante neste tipo de acordos: 1) a demarcação de terras e a implementação de esquemas de titulação; 2) a concepção de esquemas de uso de terras e a identificação de terras como "subutilizadas" ou "vagas"; 3) o uso de disposições de "propósito público" ou "domínio eminente" para justificar a expropriação de terras; 4) a venda ou arrendamento de terras a investidores(as) pelo governo ou por líderes comunitários(as); 5) o exercício de recursos (como devolução de terras ou compensação justa) em reclamações relacionadas à terra; e 6) o monitoramento das obrigações do investidor(a) durante o período pós-projeto 27.

Outra forma pela qual a corrupção pode estar ligada à aquisição de terras é através do fluxo de dinheiro sujo e do uso de paraísos fiscais para esconder a origem dos fundos utilizados para obter terras. Em sua avaliação de 2021 da Corrida Global pela Terra 28, a Land Matrix descobriu que muitos investidores(as) operam através de centros de investimento, muitos deles paraísos fiscais, obscurecendo sua origem real 29. Isto explica porque as origens dos dez maiores investidores incluem países como Chipre, Singapura, as Ilhas Virgens Britânicas e Hong Kong 30. O controle sobre a terra pode ser cada vez mais difícil de identificar, pois as complexas estruturas corporativas e financeiras, bem como as participações acionárias, obscurecem os(as) beneficiários(as) finais e os(as) principais investidores(as) em muitos negócios de terra. Isto representa um desafio para perseguir a responsabilidade dos(as) investidores(as) 31.

Limitações legais  
As leis que regem a administração de terras podem ser complexas e pouco claras, o que aumenta as oportunidades de abuso por parte de funcionários(as) corruptos(as) agindo em seus próprios interesses 32. Por exemplo, no Equador, a Constituição de 2008 fornece um quadro complexo da diversidade de grupos de identidade no país (comunidades indígenas, povos e nacionalidades; povo afro-equatoriano; povo montubio; e as comunas), mas há diferenças no reconhecimento dos direitos de cada um desses grupos sobre a terra. Enquanto o reconhecimento dos direitos coletivos das comunidades, povos e nacionalidades indígenas é explícito, a lei é ambígua quanto aos direitos coletivos sobre a terra dos povos montubio e afro-equatorianos. As diferenças no reconhecimento dos direitos coletivos sobre a terra em função da identidade facilitam diferentes interpretações da lei, o que cria um risco de corrupção para defender a interpretação mais conveniente para cumprir agendas privadas.   

Em Bangladesh, a legislação fundiária inclui diferentes leis, algumas delas originárias dos períodos colonial britânico e paquistanês, incluindo a Lei de Registro de 1908, os Códigos de Processo Civil de 1908, a Lei de Aquisição e Arrendamento do Estado de 1950, e a Política de Gestão e Distribuição de Terras de Agricultura Khas de 1997. Isto criou um sistema ineficiente sem previsão de supervisão, dando monopólio sobre acordos de aquisição de terras ao governo e poder discricionário às autoridades, aumentando assim as chances de corrupção 33.

Outro desafio é a coexistência de regulamentos diferentes, muitas vezes contraditórios, bem como a sobreposição de mandatos entre diferentes instituições. No município de Cayambe, no Equador, a legislação sobre direitos indígenas entrou em conflito com as regulamentações do governo local em matéria de impostos fundiários. Enquanto a legislação nacional isenta a terra indígena coletiva do pagamento de impostos, o município de Cayambe não estava claro sobre o que constitui propriedade privada e comunitária quando se trata de cobrar impostos, criando oportunidades para uma aplicação diferente da lei 34. Isto também é verdade na maior parte da África subsaariana, onde a terra consuetudinária é predominante, mas pode ser inconsistente com as leis nacionais.

A Zâmbia tinha várias leis que regulavam os direitos e a administração de terras, incluindo a Lei de Terras de 1995, a Lei de Registro de Terras e Títulos de Propriedade e a Lei de Habitação (Áreas Estatutárias e de Melhoramentos). Isto expõe os(as) cidadãos(ãs) a um alto número de portadores(as) de direitos e pode tornar os processos de administração de terras difíceis de atravessar. A falta de clareza também pode facilitar as oportunidades de corrupção 35. Entretanto, a Política de Terras lançada em 2021 é um marco legislativo importante que procura fornecer diretrizes claras sobre a administração de terras. 

 

Oportunidades de reforma

As oportunidades para prevenir e combater a corrupção no setor fundiário dependem do contexto e variam de acordo com as necessidades específicas em cada caso. Entretanto, vale a pena rever algumas áreas de reforma que tiveram algum sucesso na redução da corrupção fundiária. É importante observar que reformas efetivas requerem uma intervenção simultânea em diferentes níveis.

Reforma da estrutura jurídica e política: esta pode ser direcionada especificamente para combater a corrupção, ou mais geralmente como uma forma de fortalecer os direitos à terra e a boa governança no setor fundiário. O reforço de leis sobre o reconhecimento dos direitos à terra, a aplicação desses direitos e a clareza dos mandatos institucionais poderiam reduzir o espaço para o poder discricionário36. Por exemplo, definir claramente e em detalhes o escopo dos direitos à terra e as responsabilidades das instituições de governança da terra poderia impedir interpretações que favoreçam as agendas pessoais.

Reforma das agências institucionais e fundiárias: uma das áreas-chave da reforma trata da necessidade de agências fundiárias independentes, amplamente autônomas e auto-sustentáveis. Uma maneira de conseguir isso é permitir que a agência fundiária gere seus próprios fluxos de receita a partir da prestação de serviços. Aqui é importante estabelecer taxas razoáveis, que possam apoiar o funcionamento das agências, mas que também sejam acessíveis para aqueles(as) com rendimentos mais baixos. Em Ruanda, o registro, renomeado como Autoridade de Uso e Gestão de Terras de Ruanda, tornou-se totalmente autônomo em 2017, após introduzir várias reformas 37. Algumas dessas reformas visavam melhorar a acessibilidade e a conscientização do público, estabelecendo uma equipe de administradores de terras em nível de sub-distrito, criando Dias da Terra para ajudar a processar transações rapidamente e construindo um novo software de administração de terras para melhorar a eficiência e a segurança, incluindo uma ferramenta para telefones celulares 38.  As reformas também devem considerar a concentração das principais funções da administração de terras em uma única agência. Esta foi a principal tarefa da Agência Nacional de Terras na Jamaica, criada em 2001 para fundir os quatro departamentos separados que lidam com diferentes aspectos da administração de terras 39. Essa reforma não apenas acelerou os processos, mas melhorou sua qualidade. 

Procedimentos eficazes de gestão e administração de terras: uma maneira de conseguir isso é promover a transparência no registro de terras, bem como em outros procedimentos relacionados, divulgando publicamente as etapas, taxas e prazos. Isto pode ser através da publicação das informações relevantes em folhetos, websites, quadros de avisos, etc., que são acessíveis ao público. Essa transparência fecharia o espaço para ambiguidade na negociação e, portanto, tornaria os procedimentos menos vulneráveis à corrupção. Outra maneira de ganhar eficiência é digitalizando os procedimentos de titulação e registro. Isto teria o benefício adicional de reduzir o contato com funcionários públicos, limitando também as oportunidades de corrupção. O uso da tecnologia para automatizar processos não apenas reduz a discrição na tomada de decisões, mas também melhora a precisão e a confiabilidade dos registros 40. Por exemplo, o uso da tecnologia de satélite pode ser muito útil para mapear com precisão os títulos de propriedade e pode ajudar a resolver disputas relacionadas a limites e reclamações de títulos conflitantes. Medidas envolvendo tecnologia de governo eletrônico podem ajudar com pedidos de títulos, registro, pagamento de taxas de registro, pedidos de rastreamento e buscas legais, entre outros. No entanto, a literatura especializada recomenda cautela ao aplicar soluções tecnológicas, pois elas requerem recursos e condições ótimas para funcionar adequadamente. A Federação Internacional de Topógrafos e o Banco Mundial defendem, ao invés disso, uma abordagem de reforma baseada na flexibilidade, acessibilidade econômica e confiabilidade adaptada a cada caso 41

Estudo de caso: Os pagamentos eletrônicos no setor florestal do Vietnã como ferramenta anticorrupção


Em 2018, um pagamento eletrônico por serviços ambientais florestais (PFES - sigla em inglês) foi introduzido pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (USAID) no Vietnã para enfrentar os riscos associados ao dinheiro e como um método que poderia reduzir a corrupção. A ideia subjacente era que os meios digitais teoricamente tornariam melhor a privacidade, a transparência, a segurança e a rastreabilidade das operações financeiras. Até 2021, 19 províncias adotaram o sistema. Entretanto, um estudo sobre a eficiência deste mecanismo como ferramenta anticorrupção descobriu que existem múltiplos desafios de corrupção para o PFES em geral e numerosas complicações na tradução do potencial anticorrupção dos pagamentos eletrônicos em realidade. Um dos desafios da corrupção no PFES é a limitada transparência e participação no cálculo e nos processos de pagamento. Outro desafio é a falta de dispositivos tecnológicos necessários como smartphones para completar pagamentos eletrônicos e a falta de conhecimento sobre como operar a tecnologia entre os membros de minorias étnicas. Isto junto com a coexistência de pagamentos eletrônicos com outras formas de pagamento, dificuldades no monitoramento das especificações dos contratos PFES e na administração dos conselhos comunitários de manejo florestal, e desafios mais amplos de governança florestal, tornaram difícil atingir todo o potencial anti-corrupção dos pagamentos eletrônicos. 


Fonte: Williams, A. et. al. (2022). E-payments in Vietnam’s Forest sector: An effective anti-corruption innovation? U4 Anti-Corruption Centre. CMI.

 

 

Integridade dos(as) funcionários(as): a integridade dos(as) funcionários(as) está ganhando cada vez mais força como estratégia anti-corrupção. A promoção efetiva da integridade nas instituições públicas implica ir além da conformidade dos códigos de conduta e criar culturas de trabalho regidas por princípios e valores éticos. Incentivos positivos e penalidades disciplinares podem ajudar a canalizar o comportamento para uma gestão de terras livre de corrupção nas instituições. 

Proteção contra denúncias e mecanismos de queixa: sem a possibilidade dos(as) cidadãos(ãs) denunciarem com segurança alegações de corrupção, o potencial de sucesso das reformas anteriores é diminuído. A reforma de denúncia de irregularidades pode ser integrada às instituições estatais existentes, tais como uma ouvidoria ou o sistema judicial, ou criando mecanismos específicos dentro das instituições de administração de terras, dependendo das capacidades institucionais em cada caso 42

Práticas de investimento responsável no setor empresarial: diligência apropriada, transparência em torno dos investimentos e penalidades por não conformidade podem ser medidas que incentivam o investimento responsável 43. Os Princípios para Investimento Responsável em Agricultura e Sistemas Alimentares, adotados pelo Comitê sobre Segurança Alimentar Mundial (CFS - sigla em inglês) em 2014, oferecem orientação a esse respeito e contêm dez princípios fundamentais relacionados à posse da terra e descrevem as responsabilidades de várias partes interessadas envolvidas em investimentos agrícolas 44.

Normas internacionais sobre governança fundiária e anti-corrupção:  As Diretrizes Voluntárias sobre a Governança da Posse da Terra, Pesca e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT) incluem várias referências diretas sobre a prevenção da corrupção através da prestação de contas, transparência e participação 45. É dada ênfase especial no artigo 6.9, de acordo com o qual os atores estatais e não estatais devem se esforçar para prevenir a corrupção no que diz respeito aos direitos de posse através de consulta e participação, estado de direito, transparência e prestação de contas. Os Estados também devem adotar e aplicar medidas anticorrupção, incluindo a aplicação de controles e equilíbrios, limitando o uso arbitrário do poder, abordando conflitos de interesse e adotando regras e regulamentos claros. Os(as) funcionários(as) devem ser responsabilizados por suas ações, devem ter os meios para conduzir seus deveres de forma eficaz e devem ser protegidos(as) contra interferências em seus deveres e contra retaliações por relatar atos de corrupção.  

Reformas sensíveis ao gênero: as reformas sensíveis ao gênero para evitar a corrupção fundiária devem ocorrer em dois níveis 46. O primeiro nível é o diagnóstico do problema e uma melhor compreensão de como a corrupção fundiária afeta as mulheres. Uma maneira de fazer isso seria coletar dados desagregados por gênero sobre o acesso à terra ou sobre como a corrupção fundiária afeta homens e mulheres 47. O outro nível é a inclusão de medidas sensíveis ao gênero na concepção e implementação de políticas, leis, assistência e procedimentos relativos à terra. Para apoiar este esforço, a Rede Global de Ferramentas Fundiárias (GLTN - sigla em inglês) desenvolveu 'critérios de avaliação de gênero' para medir até que ponto as ferramentas fundiárias (tais como leis, políticas, diretrizes, manuais operacionais, módulos de treinamento, bancos de dados, instrumentos de monitoramento e avaliação, entre outros) são sensíveis ao gênero, com critérios relacionados à participação, capacitação, considerações legais e institucionais e impacto econômico, entre outros 48

Estudo de caso: Jornada Aberta sobre os Direitos Fundiários em Uganda


A falta de informações adequadas sobre direitos fundiários e procedimentos administrativos torna os(as) cidadãos(ãs) de Uganda particularmente vulneráveis a práticas corruptas dentro da administração de terras. Em resposta, desde 2016 a Transparência Internacional Uganda organiza Jornadas Abertas periódicas sobre Direitos Fundiários, para compartilhar informações precisas e conselhos imparciais com os(as) cidadãos(ãs). Estes eventos ocorrem nos distritos de Mukono e Wakiso, na Região Central.  

Sob o slogan "Combater a corrupção para realizar seus direitos fundiários", estas jornadas abertas oferecem aos(as) cidadãos(ãs) a possibilidade de verificar seus títulos de propriedade, obter informações sobre como garantir títulos de propriedade e ter acesso a aconselhamento jurídico gratuito. Eles também são um espaço para os(as) cidadãos(ãs) se encontrarem com funcionários(as) do Ministério da Terra e do escritório distrital de terras e interagirem com organizações que fornecem apoio às pessoas afetadas pela corrupção fundiária.

Esta iniciativa ajudou a aumentar a pressão por transparência e responsabilidade em todos os níveis. Ela também eliminou uma lacuna de conhecimento e contribuiu para aumentar a resiliência das comunidades contra a apropriação de terras e outras formas de corrupção fundiária. Os relatórios de casos de corrupção de terras aumentaram desde o lançamento da iniciativa, em parte porque os(as) especialistas estão disponíveis nas jornadas abertas para avaliar os casos e atribuí-los às partes interessadas relevantes para acompanhamento.

Fonte: Transparency International. 2019. Combatting Land Corruption in Africa. Good practice examples. 
    


 

Dados e corrupção fundiária

Quando se trata de dados e corrupção fundiária, é importante distinguir entre dados sobre corrupção fundiária per se e dados como uma ferramenta anticorrupção para conter a corrupção fundiária. 

Os dados sobre corrupção fundiária podem fornecer informações sobre a proeminência da corrupção na governança fundiária, suas características e como ela afeta a população. Este tipo de dados é escasso e extraído principalmente de bancos de dados mais amplos sobre corrupção. Um desses bancos de dados é o Afrobarômetro, uma rede de pesquisa não partidária que realiza pesquisas de atitude pública sobre democracia, governança, economia e sociedade em 39 países da África. A 7ª rodada (2016/2018) do Afrobarômetro incluiu uma pergunta sobre o pagamento de subornos para registrar terras, embora não tenha sido incluída na última rodada (8ª rodada) do questionário da pesquisa. O Barômetro Global da Corrupção da Transparência Internacional (GCB - sigla em inglês), a maior pesquisa do mundo que rastreia a opinião pública e experiências com corrupção, incluiu perguntas sobre o pagamento de subornos por serviços fundiários em suas edições de 2009 a 2011 e novamente em 2013. Entretanto, somente a edição de 2009 distinguiu entre corrupção menor para serviços fundiários e corrupção maior ou política em questões fundiárias. O Índice Global de Governança Fundiária (LANDex), um índice que coloca as pessoas no centro dos dados fundiários e cria um ecossistema de dados para capturar a experiência da governança fundiária sob diversas perspectivas, inclui um indicador sobre corrupção no setor fundiário (indicador 8C) e indicadores sobre transparência, incluindo "informações nacionais sobre negócios públicos de terras que estão disponíveis ao público" (8B) e "a estrutura legal e institucional em vigor em nível nacional exige dados oportunos, confiáveis e acessíveis sobre questões fundiárias e relacionadas à terra" (8A). 

A falta de dados específicos sobre corrupção fundiária leva às vezes a procurar correlações entre os índices fundiários e os índices de corrupção. Este é o caso do Índice Internacional de Direitos de Propriedade (IPRI - sigla em inglês), que encontrou uma forte correlação entre sua pesquisa global sobre segurança da posse e o Índice de Percepção de Corrupção (CPI - sigla em inglês) da Transparency International. Esta correlação sugere uma relação entre corrupção e direitos de terra 49.

Há um acordo geral sobre a importância dos dados e da transparência para frear a corrupção na governança da terra. Como mencionado no relatório da Parceria de Governo Aberto "Broken Links", a falta de propriedade ou transparência na posse da terra tem sérias consequências negativas, incluindo o aumento do preço da terra, minando a capacidade dos(as) jornalistas e instituições de investigar crimes financeiros e facilitando atividades criminosas como lavagem de dinheiro 50

No entanto, com base no estudo O Papel dos Dados Abertos no Combate à Corrupção da Terra. Evidências, Oportunidades e Desafios, publicado em 2021, os(as) especialistas têm diferentes perspectivas sobre o uso de dados abertos e sistemas de informação fundiária para alcançar as metas de transparência e anticorrupção 51. Há um consenso geral sobre a falta de dados fundiários completos, acessíveis e confiáveis em termos de cobertura temporal e geográfica, bem como informações limitadas sobre o impacto das iniciativas de dados abertos no combate à corrupção no setor fundiário. Há também acordo sobre a lacuna entre o potencial de dados abertos e sistemas de informação fundiária e o impacto real de iniciativas concretas. Finalmente, os(as) especialistas tendem a concordar que o sucesso das iniciativas de dados depende não apenas do quão bem elas são concebidas e implementadas, mas também das condições técnicas e institucionais e pré-condições, incluindo a vontade política. 

No entanto, o relatório também destaca vários intercâmbios que as autoridades responsáveis pelas decisões precisam pesar ao considerar os benefícios e as armadilhas das tecnologias digitais na abordagem da corrupção fundiária, por exemplo, entre diferentes fatores concorrentes, como transparência versus privacidade ou disponibilidade versus acessibilidade.  Outros desafios mencionados no relatório são a desconexão entre as dimensões global e local dos dados fundiários, posse da terra e corrupção fundiária - enquanto os dados concretos são muito localizados, formas transfronteiriças de corrupção fundiária, por exemplo, exigem coordenação global e ação combinada para serem eficazes, bem como bases de dados globais de terra e anticorrupção seguindo padrões internacionalmente harmonizados e específicos do setor. Um desafio final é o dualismo entre fontes de dados oficiais e não oficiais, que pode ser superado assegurando a participação de múltiplos participantes em todo o ciclo de vida dos dados.

Outras pesquisas sobre o impacto da digitalização na governança da terra destacaram os riscos das novas tecnologias, particularmente quando elas são implementadas com uma abordagem de cima para baixo e sem a devida consideração pelos direitos humanos. Os riscos incluem a implementação ineficiente, a exclusão de pessoas e comunidades rurais, dados públicos nas mãos de empresas privadas, e riscos de corrupção 52.  Por exemplo, novas ferramentas para apoiar a digitalização dos registros de terra no Brasil têm alimentado a especulação fundiária e facilitado a apropriação de terras como sistemas automatizados de autodeclaração que causam confusão sobre os direitos legítimos à terra 53.

Medir o impacto de dados abertos e iniciativas de transparência sobre a corrupção no setor fundiário ainda é um desafio. No entanto, dados abertos e transparência são condições necessárias, mas não suficientes, para conter a corrupção na governança fundiária. A realização de seu potencial anticorrupção depende da convergência de outros fatores, como o compromisso político e a participação coordenada de diversos interessados, incluindo governo, sociedade civil, doadores, setor privado, entre outros elementos.

Referências

[1] Transparency International. Land corruption.

[2] GIZ. (2020). Trends in urban corruption… and how they shape urban spaces.

[3] Zúñiga, N. (2018). Land Corruption Topic Guide. Anti-Corruption Helpdesk. Transparency International.

[4] Justesen, M. K. and Bjørnskov, Ch. (2012). Exploiting the Poor: Bureaucratic Corruption and Poverty in Africa. Afrobarometer Working Paper No. 139. 

[5] UN Habitat. (2022). World Cities Report 2022. Envisaging the Future of Cities.

6] https://www.giz.de/en/downloads/giz2020-en-trends-in-urban-corruption.pdf

[7] Ibidem.

[8] Zúñiga, N. (2018). Land Corruption Topic Guide. Anti-Corruption Helpdesk. Transparency International.

[9] Anseeuw, W. and Baldinelli, G. B. (2020). Uneven ground: land inequality at the heart of unequal societies. Oxfam.

[10] Ibidem. 

[11] Ibidem.

[12] MoLHUD, ‘Land Sector Strategy Plan II 2013 -2023’

[13] Akther, R. (2020). ‘Challenges of Land Services Delivery and Effectiveness of E-Mutation in Bangladesh: A Study on Land Mutation at Maheshpur Upazila Jhenaidah’. Brac University.

[14] Transparency International Kenya. Transparency International Rwanda. Transparency International Uganda (2017). The East African Bribery Index 2017.

[15] Transparencia Mexicana. (2011). Índice Nacional de Corrupción y Buen Gobierno 2010. 

[16] Transparency International Bangladesh. (2010). Corruption in the Service Sectors: National Household Survey 2010 Bangladesh

[17] Innovations for Successful Societies. (2018). Innovations in Land Registry Management. 

[18] Wheatland, B. (2016). Corruption risks and mitigation measures in land administration. U4 Anti-Corruption Resource Center, Transparency International.

[19] Transparency International (2020). Breaking the Silence around Sextortion: The Links between Power, Sex and Corruption.

[20] Transparency International (2019). Understanding Land Corruption as a Basis for Prevention: Findings from Liberia, Sierra Leone and Zambia.

[21] Ibidem.

[22] Arezki, R., Deininger, K. and Selod, H. (2012). The Global Land Rush. Finance & Development.

[23] Oxfam. (2013). Poor Governance, Good Business: How land investors target countries with weak governance.

[24] De Schutter, O. (2016). Tainted Lands. Corruption in Large-Scale Land Deals. Global Witness. 

[25] Nolte, K., Chamberlain, W. and Giger, M. (2016). International Land Deals for Agriculture. Fresh insights from the Land Matrix. Land Matrix. 

[26] Transparency International. 2016 Corruption Perception Index.

[27] De Schutter, O. (2016). Tainted Lands. Corruption in Large-Scale Land Deals. Global Witness.

[28] The term Global Land Rush describes the rush of cross-border land acquisitions by sovereign wealth funds, private equity funds, agricultural producers and other key players in the food and agribusiness industry triggered by the increase in international food prices during 2007 and 2008. Arezki, R. et al. (2012). ‘The Global Land Rush’. International Monetary Fund.  

[29] Land Matrix. (2021). Taking stock of the global land rush. Few development benefits, many human and environmental risks. 

[30] Ibidem. 

[31] Anseeuw, W. and Baldinelli, G. B. (2020). Uneven ground: land inequality at the heart of unequal societies. Oxfam.

[32] Wheatland, B. (2016). Corruption risks and mitigation measures in land administration. U4 Anti-Corruption Resource Center, Transparency International.

[33] Transparency International Bangladesh. (2015). Land Management and Services in Bangladesh: Governance Challenges and Way-forward. 

[34] Monitoreo de la Problemática sobre Tierras y Territorios en Ecuador. (2017). Boletín Especial No. 4. Tierra, Territorio y Comunidades. Nicaragua, Colombia, Perú, Ecuador. Juntos por la autodeterminación de los pueblos. Sipae, Fepp, Ecolex. 

[35] Transparency International (2019). Understanding Land Corruption as a Basis for Prevention: Findings from Liberia, Sierra Leone and Zambia.

[36] Deininger, K., Selod, H. and Burns, A. (2012). The Land Governance Assessment Framework. Identifying and Monitoring Good Practice in the Land Sector. The World Bank.
Karsenty, Alain. 2020. "Geopolitics of Central African forests." Herodotus 179 (4): 108-29. URL: https://landportal.org/node/101673.

[37] Schreiber, L. (2017). Securing Land Rights: Making Land Titling Work in Rwanda, 2012-2017. Innovations for Successful Societies.

[38] Innovations for Successful Societies. (2018). Innovations in Land Registry Management

[39] Ibidem. 

[40] Shipley, T. (2021). Curbing Corruption in Land: Sector reform experience and strategies. Curbing Corruption. 

[41] Enemark, S. et al. (2014). Fit-For-Purpose Land Administration. International Federation of Surveyors (FIG), World Bank.

[42] Shipley, T. (2021). Curbing Corruption in Land: Sector reform experience and strategies. Curbing Corruption. 

[43] Ibidem. 

[44] CFS. (2014). Principles for Responsible Investment in Agriculture and Food Systems. 

[45] FAO, CFS. (2022). Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure of Land, Fisheries and Forests in the Context of National Food Security.

[46] Zúñiga, N. (2018). Land Corruption Topic Guide. Anti-Corruption Helpdesk. Transparency International.

[47] Transparency International. (2017). Gender-responsive work on land and corruption. A practical guide

[48] GLTN. (2011). Designing and evaluating land tools with a gender perspective.

[49] https://www.prindex.net/news-and-stories/our-data-shows-corruption-is-key-to-unlocking-land-rights-and-a-host-of-other-development-wins/

[50] Open Government Partnership. (2022). Broken Links.

[51] De Maria, M. and Howai, N. (2021). The Role of Open Data in Fighting Land Corruption. Evidence, Opportunities and Challenges. GIZ.

[52] FIAN International (2021), Disruption or Déjà Vu? Digitalization, Land and Human Rights

[53] Ibidem. 
 

 

 

Isenção de responsabilidade: Os dados apresentados no Land Portal são fornecidos por terceiros, e indicados como fonte ou fornecedores(as) de dados. A equipe do Land Portal  está constantemente trabalhando para garantir o mais alto padrão possível de qualidade e precisão dos dados, no entanto estas informações são por sua natureza aproximadas e podem conter algumas imprecisões. Os dados podem conter erros introduzidos pelo(s) fornecedor(es) de dados e/ou pela equipe do Land Portal.  Além disso, esta página permite comparar dados de diferentes fontes, mas nem todos os indicadores são necessariamente comparáveis estatisticamente. A Fundação Land Portal (A) abdica de toda responsabilidade na precisão, adequação ou integridade de quaisquer dados e (B) não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou outros defeitos, atrasos ou interrupções em tais informações, ou por quaisquer ações tomadas em função deste material. Nem a Fundação Land Portal, nem qualquer de seus fornecedores e fornecedoras de dados, será responsável por quaisquer danos relacionados no uso do material aqui fornecido.