Governo timorense defende registo cadastral criticado por organizações não-governamentais | Land Portal

Os comentários foram feitos por responsáveis do Governo e do projeto, em resposta a um extenso relatório preparado pela Rede ba Rai, que integra 24 organizações não-governamentais (ONGs) que trabalham no tema da terra em Timor-Leste, uma análise do registo de terras realizado pelo SNC, estrutura criada por um consórcio luso-timorense.

A análise baseia-se no que diz ser "uma investigação qualitativa e quantitativa" em oito municípios e na Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) e num estudo mais detalhado no município de Covalima, conduzidos em 2018.
 
O relatório pretende "identificar os pontos fortes e fracos do processo de registo de terras que tem vindo a ser implementado pelo SNC e os impactos que este processo tem nos direitos das pessoas e comunidades à terra".
 
Entre várias questões o estudo alega haver falta de informação dada à comunidade, sublinha-se que falta ainda a aprovação de legislação complementar à lei de terras existente e acusa o SNC de não cumprir a lei.
 
Segundo o estudo, "a informação pública prestada pelo SNC é bastante limitada e não cumpre os requisitos legais", pelo que "muitas pessoas desconhecem os seus direitos e obrigações e não compreendem os efeitos jurídicos do processo de registo de terras".
 
O relatório acusa ainda o SNC de falta de transparência, considerando que o projeto está "envolto numa cultura de segredo", não tendo fornecido aos investigadores dados sobre atividades, procedimentos ou dados já recolhidos nos registos.
 
O secretário de Estado de Terras e Propriedades, Mário Ximenes, rejeitou as críticas que considerou "sem lógica", insistindo que o trabalho do SNC desde 2014 tem sido marcado "pela grande qualidade", permitindo ao Estado começar a concretizar a sua política neste setor.
 
"Não encontro lógica nas críticas. A sociedade civil ouviu apenas parte. Temos a certeza de que o trabalho do SNC tem sido de grande qualidade e objetivo. Permitiu registar as parcelas e criar uma base de dados de grande qualidade", frisou.
 
Ximenes sublinhou os esforços em difundir informação sobre o processo, com milhares de encontros comunitários e de socialização, e o facto do SNC ter registado já mais de 273 mil parcelas, devendo ultrapassar até ao fim deste primeiro contrato as 300 mil acordadas.
 
O diretor técnico do Sistema Nacional de Cadastro (SNC), João Loução, disse à Lusa que globalmente o relatório "não tem do ponto de vista técnico e científico qualquer rigor científico na pesquisa" com uma "metodologia desadequada" e conclusões que "sem exceção não podem ser utilizadas porque não são representativas" do trabalho levado a cabo.
 
"O relatório está recheado de diversas conclusões e afirmações sem qualquer adesão à realidade, contradições, informações falsas e mesmo caluniosas sobre o trabalho do SNC", afirmou.
 
"Baseia-se em pesquisa e amostras de entrevistados e encontros muitos pequenos que representam uma percentagem ínfima do universo estatístico. Este facto descredibiliza logo à partida as conclusões apresentadas por este esboço de relatório, que não podem assim ser consideradas válidas", referiu.
 
Como exemplo, cita o facto das conclusões, em parte, se basearem em entrevistas a apenas 40 ou 45 entrevistados o que "representa apenas 0,031% dos 145.500 declarantes ou 0,018% dos registos" efetuados.
 
"Portanto não é possível com rigor ou honestidade científica retirar qualquer conclusão com uma amostra destas. Até porque o relatório também não define método de amostragem sobre este pequeno grupo: como foram selecionados e porquê", referiu.
 
O mesmo ocorre no que toca à amostra dos encontros comunitários de 'socialização' sobre o trabalho do SNC, que o relatório sustenta serem demonstrativos de falta de informação ou de informação desadequada.
 
Neste caso, o relatório analisa apenas 15 encontros comunitários de um universo de quase 5.500, ou seja apenas 0,3% do total.
 
O responsável do SNC rejeita as comparações que são feitas entre o projeto e o projeto piloto anterior (Ita Nia Rain, apoiado pelos Estados Unidos) que, recorda, se baseava em informação "completamente inadequada por utilizar imagens do Google Earth".
 
O SNC, por seu lado, assenta numa completa "informação geométrica e alfanumérica" com a construção de uma base de dados geográficos que nunca foi feita no projeto anterior.
 
A longa lista de queixas ao processo é feita apesar do próprio relatório reconhecer não ter tido informação do SNC sobre a forma como trabalha e sobre os dados recolhidos.
 
"Ainda que o SNC não tenha fornecido quaisquer dados estatísticos, existem algumas indicações de que o processo de registo de terras implementado pelo SNC aumentou o número de disputas de terras no país", refere-se o relatório.
 
No estudo não se indica como chegou a essa conclusão e admite mesmo "não ter adotado uma metodologia para poder adequadamente medir o impacto do trabalho do SNC nas disputas de terras".
 
Neste caso em concreto, João Loução afirma que 11,15% dos registos têm disputa, mas insiste que o SNC tenta promover o registo mesmo apesar de haver possíveis disputas, especialmente para que isso possa ser resolvido quer por mediação quer, futuramente, por via judicial.
 
Loução considera "que não correspondem à verdade e são claramente tendenciosas e parciais" as comparações com o Ita Nian Rai, explicando que o SNC publica toda a informação cadastral diariamente, promovendo reuniões regulares com as autoridades.
 
O SNC rejeita igualmente o argumento das ONGs de que o trabalho não tem qualidade por quase metade dos registos indicarem que não há informação completa, sublinhando que isso representa o cumprimento da lei e a oportunidade para todos fazerem um registo e, posteriormente, completarem os dados.

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