Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data

Resource information

Date of publication: 
February 2017
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
978-85-5593-008-9
Pages: 
82

O II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 é constituído pelo conjunto de ações do governo federal que buscam garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população brasileira.

Foi elaborado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a partir das deliberações da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Estas três instâncias conformam a governança da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil.

A CAISAN foi criada pela Lei n° 11.346/2006 (Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional) regulamentada pelo Decreto n° 6.273/2007. É composta atualmente por 20 ministérios e tem como principal atribuição coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tarefa bastante complexa dada a abrangência do escopo da segurança alimentar e nutricional (SAN) adotado pelo Brasil a partir de 2006 (Lei Orgânica) e levando-se em conta todas as condições que determinam as situações de insegurança alimentar e nutricional, associadas na maioria das vezes à situação de pobreza e à dificuldade de acesso às políticas pú- blicas, como saneamento, água de qualidade, saúde e educação.

A despeito das inúmeras conquistas ocorridas nos últimos anos relativas à erradicação da fome e à diminuição significativa da extrema pobreza (que teve como consequência a saída do Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas), muitos ainda são os desafios que devem ser enfrentados no campo da segurança alimentar e nutricional no Brasil: a importância de se ampliar e fortalecer sistemas de produção de alimentos de bases mais sustentáveis, o crescente aumento do sobrepeso/ obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis, a promoção da oferta a alimentos saudáveis para toda a população, e a insegurança alimentar e nutricional de populações tradicionais e específicas.

Convencida desta tarefa complexa – manter as conquistas e enfrentar os novos desafios relativos à SAN – é que a CAISAN vem pautando sua atuação e apresenta o II Plano Nacional de SAN (PLANSAN 2016-2019). A elaboração do Plano foi pautada nas deliberações da V CNSAN. Foram consideradas as análises críticas e propostas de 1600 delegados provenientes de todo o Brasil, que apresentaram os desafios vivenciados na execução das políticas públicas nos seus municípios e territórios (ou não executadas).

Desta forma, destaca-se o papel da CAISAN no monitoramento da execução do novo Plano, cumprindo sua atribuição de ser a instância governamental responsável pela coordenação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em nível nacional.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)

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