VISÃO GERAL

Sob as bases da série " Avançando a Governança de Investimentos em Terra" (ALIGN - sigla em inglês), o segundo webinário da série " A Sentença Maledu": O poder do reconhecimento dos direitos de posse" aconteceu em 22 de março de 2023.  O webinário contou com um pouco mais de 230 participantes e com painelistas do setor privado, membros de comunidades afetadas por minas e diversos profissionais.   A série é organizada por um consórcio de organizações, incluindo a Land Portal Foundation, CCSI, IIED e Namati.

O webinar foi organizado em torno de três temas principais:

• Quais são as implicações da sentença Maledu e o que ela significa para a prestação de contas em relação aos direitos individuais e comunitários à terra?
• Quais são os benefícios da sentença Maledu para as comunidades? Houve outros benefícios que não foram previstos?
• Como funciona tal modelo de cooperação e como o acesso à informação, como a informação sobre direitos fundiários, apóia tal cooperação em um contexto da sentença Maledu?

Charl-Thom Bayer, Consultor de Informação Territorial e Advocacia no Land Portal, moderou o painel, que contou com os(as) seguintes palestrantes:

• Donny Matshego, Membro da Comunidade Local
• Erich Clarke, Diretor Executivo, Sedibelo Platinum Mines Limited
• Louise du Plessis, Chefa do Programa de Terras e Habitação, Advogados de Direitos Humanos (LHR - sigla em inglês)
• Monica De Souza Louw, Diretora Adjunta, Centro de Pesquisa de Terras e Prestação de Contas (Universidade da Cidade do Cabo)

Por favor, veja a recapitulação da primeira rodada do painel abaixo e assista à repetição, na parte inferior, para acompanhar uma conversa completamente cativante.

Quais são as implicações da sentença Maledu e o que ela significa para a prestação de contas em relação aos direitos individuais e comunitários à terra?

Louise, Advogada de Direitos Humanos: A comunidade Wilgespruit é uma comunidade que comprou a terra em 1999.  Na África do Sul, existem camadas de direitos fundiários que dificultam muito o desembaraço de muitas questões e isto também aconteceu nesta comunidade.  Apesar de os treze clãs terem comprado a terra, ela foi registrada em nome do Ministro do Desenvolvimento Rural em confiança para a comunidade.  Portanto, é difícil saber quem é realmente o proprietário da terra, mas de fato nossos clientes são definitivamente os(as) proprietários(as) da terra porque a usaram exclusivamente por mais de quase mais de 100 anos. Então o que aconteceu é que as pessoas na mina se mudaram para esta terra e em 2015 levaram uma simples aplicação da lei comum ao Tribunal Superior e conseguiram que a comunidade fosse desapropriada de sua terra.   Pouco tempo depois, veio o pedido de despejo do Instituto de Minas contra a comunidade, para tentar tirá-los(as) de lá para que pudessem iniciar as atividades de mineração na terra.  Neste caso, acabou em um Tribunal Constitucional. Inicialmente o pedido de despejo foi concedido, mas a Corte Constitucional o anulou. É aqui que entra a importância da sentença Maledu.  Antes da sentença Maledu, era fácil para uma empresa mineira usar o direito de mineração para obter o pedido de despejo contra proprietários com pessoas cujas comunidades estão ocupando a terra ou qualquer outra pessoa que seja o(a) legítimo(a) proprietário(a) que ocupa a terra. Depois da Maledu, isso não mudou. Não é mais tão simples assim. A comunidade ou tem que consentir com um acordo de realocação, caso contrário, o governo deve expropriar a comunidade.  Portanto, nesse sentido, coloca a comunidade em uma posição extremamente boa para negociar um acordo com a empresa mineradora, como no caso Maledu.

Donny, Membro da Comunidade Local: Esta situação nos deu uma direção muito clara em termos de como nos relacionarmos com as partes afetadas, uma vez que existem várias delas. Ela nos dá um caminho claro para prosseguir. Ela nos deu a operação de mineração e as diretrizes da comunidade para prosseguir. Com esse pano de fundo, nos reunimos como iguais. Você encontrará muitas vezes na negociação sempre um(a) parceiro(a) que tem poder e este julgamento nivelou as condições de concorrência em relação a isso. Todos(as) nós podemos nos sentar na mesa e olhar para os benefícios de todos(as) os(as) parceiros(as).

Eric, Sedibelo Platinum Mines Limited: Então nossa empresa Sedibelo, antes da Maledu, consultou a autoridade tribal da tre, mas o que percebemos quando chegou este julgamento Maledu foi que ele esclareceu e definiu o caminho a seguir para nós como empresa mineira e para a comunidade. De fato, facilitou a nossa aproximação, pois abriu o caminho. Em qualquer negociação, foram duas partes se unindo e obtendo consentimento e encontrando uma solução vantajosa para todas as partes. Então como isso afetou Sedibelo e nosso futuro?  É bastante simples. Precisamos aumentar nossa devida diligência, precisamos entender mais sobre a comunidade. Precisamos entender mais sobre as interações entre a população etnica e as pessoas que ocupam a terra ou que são proprietárias da terra. E este julgamento realmente ajudou e preparou o caminho. O que era bom é que nos reunimos e nos juntamos para encontrar um bem comum para todas as partes. O resultado foi que temos um assentamento muito bom, um assentamento que não só beneficiou os(as) proprietários(as), mas também beneficiou as empresas mineiras e a comunidade em geral, através de aquisições de empregos e de um plano de assistência social.

Monica De Souza Louw, Centro de Pesquisa de Terras e Prestação de Contas: A primeira coisa é que Maledu deixou claro que a legislação de mineração não pode superar a legislação que protege os direitos consuetudinários das pessoas à terra, o que foi uma declaração importante em si mesmo. Mas o que ela fez em um sentido prático, foi tornar estes direitos visíveis, que antes eram invisíveis. Por que Sedibelo não via estes direitos antes e as pessoas que os detinham? É conveniente e fácil falar com uma única autoridade, ao invés de várias partes interessadas complexas. Mas há razões estruturais para essa invisibilidade.  Uma das razões estruturais que encontramos é na verdade a legislação que rege as autoridades tradicionais do país. E o que esta legislação acabou fazendo foi realmente enfatizar o papel da autoridade tradicional e sua relação com o Estado em vez de uma comunidade tradicional e seus(as) membros, e o que poderia estar acontecendo dentro dessa comunidade em campo.

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