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Biblioteca Aspectos jurídicos do papel da administração pública na gestão da terra em Moçambique

Aspectos jurídicos do papel da administração pública na gestão da terra em Moçambique

Aspectos jurídicos do papel da administração pública na gestão da terra em Moçambique

Resource information

Date of publication
Junho 2017
Resource Language
Pages
35
License of the resource

A gestão directa ou indirecta da terra é realizada por actores diversos, como seja, aqueles que intervêm nas Comunidades Locais (artigo 24 da Lei de Terras de 1997), os titulares dos direitos sobre a terra (singulares, investidores) etc, para além da Administração Pública (AP). Contudo, o papel de gestão da terra reservado a AP é muito importante e estratégico. O objectivo geral deste trabalho é contribuir para a compreensão da dimensão legal dos problemas de gestão da terra pela AP e, especificamente, pretende-se propor algumas soluções logicamente legais aos problemas identificados. O tratamento racional das questões acima mencionadas implicará a realização de um breve balanço crítico aos 15 anos de implementação da Lei de Terras e seguidamente cuidaremos da questão da Administração de terras em Moçambique. Por fim, serão apresentadas as conclusões realizadas a partir desta avaliação, bem como proposições para lidar com as questões que precisam ser revisitadas.

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