Governo timorense aprova regulação de nova Comissão de Terras e Propriedades | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

O Governo timorense aprovou hoje o decreto de regulação da nova Comissão de Terras e Propriedades, organismo responsável pela resolução de casos de disputas sobre bens imóveis, num processo considerado essencial para a economia nacional.

decreto-lei, apresentado pelo ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, e aprovado em Conselho de Ministros, determina a "organização e o funcionamento" do organismo, cuja criação está prevista na lei das terras, de 2017.
 
Essa lei determina que cabe à Comissão de Terras e Propriedades (CTP) "a apreciação dos casos disputados no âmbito do processo de reconhecimento e atribuição dos primeiros direitos de propriedade e outras competências atribuídas por lei".
 
Com "natureza independente e (...) autonomia administrativa, financeira e patrimonial", a comissão é constituída por seis juristas, designados pelo primeiro-ministro, sob proposta do ministro da Justiça e "três técnicos especializados no domínio das terras e propriedades, indicados pelo ministro, sob proposta do Diretor Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais".
 
"A Comissão de Terras e Propriedades pode organizar-se em painéis arbitrais com autonomia decisória, compostos por, no mínimo, dois juristas e um técnico especializado em terras e propriedades", define a lei.
 
Nos casos disputados, a Comissão "reconhece ou atribui o direito de propriedade aos declarantes de acordo com os critérios estabelecidos na lei e com a sua convicção sobre os factos alegados", determinando eventuais "obrigações de indemnização reembolso" e os seus valores.
 
Recorde-se que desde meados de 2017 e depois de vários anos de impasse, Timor-Leste passou a ter um novo regime especial para a definição da titularidade dos bens imóveis, essencial para começar a definir toda a complexa arquitetura da posse da terra no país, onde convivem títulos herdados de várias administrações mais usos costumeiros.
 
Vários elementos da proposta de lei tinham suscitado alguma polémica entre as forças com representação parlamentar, especialmente em torno de aspetos como a titularidade de direitos secundários de terras e propriedades.
 
Um processo complicado, dada a natureza do impacto dos vários sistemas no país: direito costumeiro e tradicional, a administração colonial portuguesa, a ocupação indonésia, a administração transitória da ONU e o período pós-independência.
 
Entre as soluções está o reconhecimento de direitos anteriores adquiridos validamente "durante precedentes administrações", criando ainda a figura dos "direitos informais de propriedade, com vista a corrigir as injustiças praticadas antes da independência de Timor-Leste, devido à falta de formalização de direitos".
 
O acesso à terra é garantido de duas formas: "por um lado, através da criação do Cadastro Nacional de Propriedades, permitindo-se o surgimento de um mercado de bens imóveis seguro e transparente; por outro lado, através da clarificação dos bens pertencentes ao domínio do Estado".
 
O diploma prevê também critérios para a resolução de disputas e o princípio da compensação quando exista "duplicidade de direitos".
 
A lei reconhece ainda a propriedade comunitária e cria a figura das zonas de proteção comunitária, aspetos que serão aprofundados em legislação posterior. 

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