Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação
local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta
comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas
madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a

O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

this short paper will discuss where things currently stand with the  implamentation of the innovative and widely regarded 1997 land law of Mozambique. A recent assessment begens with the upbeat conclusion that significant progress has been made. A decade  after its approval by the assembly there are howver many voices calling for a changes. Mozambique is apparantly a very  diferent place compared with a vary diferent place compared with the  mid 1990s and according to same, now requires  a diferrent kind of land law.

Moçambique é um dos países da SADC que ainda possui consideráveis recursos florestais e faunísticos. Estes recursos são de especial importância para o país, pela sua dimensão ambiental, social e económica. A exploração e utilização dos recursos florestais e faunísticos, da forma como vem sendo realizada, ameaça a conservação e a perpetuação destes recursos a médio e longo prazo.

The main aim of this study was to assess, within the context of the Malonda Programme in Niassa Province, the implementation of community consultations and negotiations as well as the delimitation and demarcation of community land. These activities had been carried out within the context of requests from several investors concerning the Right to Use and Exploit Land (Portuguese acronym DUAT, Direito de Uso e Aproveitamento de Terra), in order to create wide commercial forest plantations in Niassa.

The main aim of this study was to assess, within the context of the Malonda Programme
in Niassa Province, the implementation of community consultations and negotiations as
well as the delimitation and demarcation of community land. These activities had been
carried out within the context of requests from several investors concerning the Right to
Use and Exploit Land (Portuguese acronym DUAT, Direito de Uso e Aproveitamento
de Terra), in order to create extensive commercial forest plantations in Niassa. The

The meaning and scope of the concept of Community-Based Property Rights (CBPR) has become a dominant feature of conservation and development policy discourse over the last decade. The debate has largely been shaped by the growing trends where governments have continued to appropriate traditional lands for conservation and development activities that have resulted into large scale dislocation and widespread disenfranchisement of sections of our society.

Post-war Mozambique confronted the challenge of reforming land policy and legislation
with an innovative land law that protects customary rights while promoting investment
and development. Most rural households have customarily acquired land rights, now
legally equivalent to an official State land use right. When necessary, they can be proven
by analysing local land management and production systems, resulting in large areas

This series of briefs has focused on the importance of a legal framework
for land that fosters tenure security for rural citizens and provides a foundation forv equitable and vigorous rural development. However, good laws alone do not assure genuine reform. The effectiveness of a law depends on adequate capacity and the will to implement the law. In the case of land legislation, this applies to both those who claim rights— typically individuals, communities or firms—and those who administer land rights, namely the government and and legitimate non-state authorities (e.g.,

Private investment is critical to Mozambique’s development strategy.
Investment can stimulate the rural economy by helping to modernize the
agriculture sector, provide rural employment, and establish new markets
and market linkages. Private investment can fund the development of

Estado frágil, com um centro de poder bem delineado, graças ao papel das elites, sobretudo do partido no poder desde a independência nacional em 1975 (Frelimo), Moçambique é um país de grandes desigualdades sociais que têm estado na origem de descontentamentos da sua população, assim como de lutas de poder, inclusive no seio das elites que integram os sistemas do poder.

Moçambique é hoje um excelente exemplo para ilustrar a relação de reciprocidade entre desenvolvimento económico e o Direito. De facto, as dinâmicas económicas que se têm verificado no país, caracterizadas por sucessivas descobertas de recursos naturais, e que colocam o país numa posição de destaque sob ponto de vista económico, têm estado a contribuir para uma intensa actividade legislativa e normativa para responder aos desafios económicos que o presente e o futuro apresentam para o país.