O quadro legal e o investimento | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data
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Resource information

Date of publication: 
April 2016
Resource Language: 
Pages: 
30
License of the resource: 

Este Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.

A experiência da Comissão Interministerial para a Revisão de Legislação sobre as Terras (a ‘Comissão de Terras’) nos meados dos anos 90 mostrou claramente que um processo legislativo é orientado principalmente pelo objectivo de concretização de uma ‘visão’, isto é, de uma política de terras adequada à realidade nacional. Neste contexto a função do legislador – apoiado pelos juristas e outros técnicos – é elaborar um pacote legislativo que facilite a implementação prática dessa política. Ao mesmo tempo, a lei revista deve oferecer aos diversos actores que lidam com terras um instrumento claro, acessível e coerente.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Tuner, C., Caldeira, J., Lopes, T., & A. Cristiano
Publisher(s): 

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